A Receita Federal confirmou que desenvolve um sistema informatizado com a Empresa Brasileira de Correios (ECT) para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização.

“Esse sistema informatizado é necessário para fazer frente a evolução [das importações irregulares]. Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa: precisaremos de recursos como scanner etc”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita. Ele disse também que não haverá mudança na legislação.

O fenômeno do aumento comércio eletrônico é mundial e não tipicamente brasileiro. A inclusão digital tem permitido cada vez mais a utilização de serviços em todo o mundo. As facilidades aumentam com o avanço da tecnologia. Dados da Receita mostram que, em 2012, houve 14,4 milhões de remessas postais internacionais, que podem ou não corresponder a solicitação de produtos. No ano seguinte, as remessas passaram para 20,8 milhões, ou seja um aumento de aproximadamente 44%.

"O projeto está em fase de desenvolvimento. Depende do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados] e dos Correios: a previsão é que seja concluído no fim do ano. A Organização Mundial das Aduanas já tem há anos parceria com a UPU [União Postal Universal]. Nós nos espelhamos na experiência de êxito que existia lá”, disse.

O novo sistema permitirá ainda que o cidadão, ao comprar um produto, possa fazer a autoregularização e pagar os impostos antecipadamente. O princípio tributário é dar oportunidade da regularização: se a pessoa não se regularizar poderá receber multas e taxações.

As remessas estão centralizadas no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro: não foi definido se é preciso ampliar os serviços nesses locais ou se será necessário utilizar outras cidades que possam funcionar como centros de remessa.

A maioria das encomendas vem de avião. Encomendas até US$ 50 (de pessoa física para pessoa física) não geram tributação. Pessoas jurídicas não têm isenção de tributos. Recentemente, alguns contribuintes pessoas jurídicas entraram na Justiça e ganharam – em primeira instância - a possibilidade de fazer importações de produtos nesse valor com isenção.

Checcucci contesta os argumentos dos que acionaram a Justiça. Disse que a legislação visa a regular o mercado e proteger a indústria nacional. A tributação vem sendo aplicada desde 1999.

Ele informou também que não existe uma preocupação exclusiva com a China. “A China evidentemente tem uma indústria competitiva. Mas a preocupação do Estado brasileiro não é só com eles, é com o crescimento do comércio mundial online”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil

A ANTT publicou hoje (dia 3) no DOU a Resolução nº 4.282, que normatiza vendas de bilhetes de passagens de ônibus interestaduais e internacionais. De acordo com a medida, no caso de interrupção ou retardamento da viagem por mais de três horas, por algum motivo imputado à transportadora, bem como nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, o passageiro tem direito a receber alimentação, até que o problema seja resolvido. Quando não for possível a continuidade da viagem no mesmo dia, a empresa terá que providenciar acomodação para o passageiro.

A partir de hoje, o bilhete passa a ser nominal, o que possibilita a emissão de 2ª via. Além disso, em caso de atraso da partida por culpa da empresa, por período superior a uma hora, o passageiro poderá optar se quer continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às custas da transportadora ou a receber de imediato o valor do bilhete de passagem.

A Resolução estabelece que o passageiro terá direito a receber a importância paga no caso de desistência da viagem, observadas as regras de reembolso, facultado à transportadora, conforme o caso, reter até 5% a título de comissão de venda e multa compensatória, da importância a ser restituída ao passageiro, desde que o passageiro manifeste-se com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida constante no bilhete.

Validade

O passageiro terá direito a comprar passagem com validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independente de estar com data e horário marcados, sendo que os Bilhetes de Passagem adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido.

Os usuários poderão também, remarcar o bilhete adquirido com data e horário previamente marcados, observado o prazo de validade do bilhete, para utilização na mesma linha, seção e sentido, podendo inclusive optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado, arcando com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço em veículo de categoria superior ou tendo direito à restituição das diferenças de preço, no caso de serviço.

Teve início em São Paulo a instalação das placas de sinalização turística para pedestres no centro da capital paulista. Este tipo de placa ajudará o turista que visita a cidade a localizar os atrativos turísticos, a traçar o caminho ao destino seguinte e também a obter mais informações e curiosidades sobre cada local. A implantação das placas é uma das medidas da São Paulo Turismo (SPTuris, empresa municipal de turismo e eventos) visando também à Copa do Mundo Fifa Brasil 2014.

O plano prevê a sinalização de 72 pontos turísticos. Serão três tipos de placas: a direcional, que mostrará com setas a direção dos pontos turísticos; a placa interpretativa externa de monumento, que ficará em frente aos atrativos e trará texto sobre a história do local; e a interpretativa de região, com o mapa da área e a localização dos pontos de interesse turístico próximos. As placas serão trilíngues (português, inglês e espanhol) e as duas últimas terão QRCode: quando o visitante apontar seu smartphone para a imagem usando o aplicativo necessário, será direcionado para uma página eletrônica com mais informações sobre os pontos turísticos.

As primeiras placas implantadas serão as interpretativas externas de monumento. Com este modelo, já foram sinalizados os seguintes monumentos: Igreja Santa Ifigênia, Mercado Municipal, Mosteiro São Bento, Beco do Pinto e Viaduto Santa Ifigênia, Museu de Arte Sacra, Pinacoteca do Estado, Estação da Luz, Museu da Língua Portuguesa, Estação Pinacoteca, Sala São Paulo e Museu da Energia. Na sequência, serão instaladas as placas interpretativas de região e, por último, as direcionais. O término da instalação está previsto para maio.

O projeto é uma parceria entre o Ministério do Turismo e a prefeitura de São Paulo, por meio da SPTuris, com apoio da secretaria municipal de Cultura, Departamento do Patrimônio Histórico, Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da cidade de São Paulo e Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Modelos

Serão 244 placas direcionais, que indicarão ao visitante o sentido das rotas turísticas. Ficarão em logradouros públicos e em locais com movimentação intensa de turistas. Já as placas interpretativas externas de monumento serão fixadas em  suportes à frente do atrativo, ou diretamente na fachada do imóvel, apresentando informações básicas. Com este modelo, serão contemplados 53 equipamentos turísticos.

A implantação das placas interpretativas de região será feita em áreas abertas, de grande circulação de turistas, tais como praças. As placas situarão a região ou local no contexto urbano, histórico e turístico, indicando os atrativos no mapa e informando as distâncias entre os bens culturais próximos àquela área. Com informações na frente e no verso, elas serão instaladas em 19 pontos do centro da cidade de São Paulo.

Outras ações para a Copa

Além da sinalização turística para pedestres até a data do mundial, a São Paulo Turismo ainda vai concluir a implantação de outras medidas que irão melhorar a recepção aos turistas em São Paulo. Uma delas é a entrega de novas Centrais de Informação Turística, sendo oito móveis, para uso durante os jogos e Fan Fest, e duas fixas, sendo uma no Terminal Tietê e uma no Aeroporto de Congonhas.

A SPTuris também está auxiliando o Ministério do Turismo a realizar os programas de capacitação profissional na cidade por meio do Pronatec Copa. Mais de 1.150 paulistanos que trabalham da cadeia produtiva do turismo foram matriculados e novas turmas serão formadas em abril.

A empresa ainda está participando de uma série de iniciativas, como o treinamento de atendentes de centrais telefônicas para a Copa, o desenvolvimento de um site oficial de turismo para o mundial, auxílio no Programa Brasil Voluntário do governo federal, produção e distribuição de guias turísticos, promoção internacional da cidade em feiras de turismo fora do país, organização de press trips e um programa de sensibilização para a Copa junto aos principais profissionais de turismo da capital paulista, além de auxiliar a secretaria municipal de Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida no programa "Capacitação para o atendimento e a Prestação de Serviços às Pessoas com Deficiência para a Copa do Mundo e outros eventos". A proposta do curso é a difusão de práticas de atendimento direcionadas às pessoas com deficiência e otimização da acessibilidade.

Fonte: Portal Brasil

O aplicativo Sinesp Cidadão – Chekplaca-, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), alcançou no último dia 9 de março um total de 739.272 downloads. O programa, que pode ser usado em aparelhos com sistemas operacionais Android, IOS e computadores foi baixado por 152.011 usuários da Apple e 587.261 clientes que usam os serviços da Google Play.

O Chekplaca permite que o cidadão verifique a situação de qualquer veículo no Brasil. Para isso, basta que a pessoa digite a placa do automóvel e aguarde alguns segundos para que o aplicativo informe o modelo e a situação do veículo junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O programa mostra se o carro tem alguma ocorrência no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Sinesp/MJ), se é roubado ou furtado.

Caso o aplicativo detecte alguma irregularidade, o programa alerta o usuário e dá a opção de ligar para a polícia, que envia uma equipe ao local para averiguar a situação. Atualmente, o aplicativo tem sido usado também por forças policiais do País, que tentam diminuir os números de roubos, furtos e clonagem de veículos.

Desde o lançamento do aplicativo, em dezembro de 2013, mais de 12 milhões de consultas foram feitas e mais de 500 veículos foram recuperados com a ajuda do Chekplaca.

Para baixar o aplicativo gratuitamente, o cidadão deve pesquisar “Sinesp Cidadão”, nas lojas da Apple ou Google Play. A consulta ainda pode ser realizada através do link.

fonte: Portal Brasil

O governo federal vai elaborar uma proposta legislativa para que o Tesouro Nacional dê subsídios para ampliar o mercado e baratear os preços das passagens aéreas. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (19), pelo ministro Moreira Franco, da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC-PR).

Segundo a SAC, a subvenção está prevista em lei, já que os recursos virão do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac). O ministro disse que se reuniria na noite desta quarta-feira com representantes do Tesouro, para discutir mais detalhes da proposta – projeto de lei ou medida provisória – que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional.

“Nosso objetivo é permitir que qualquer brasileiro tenha acesso à aviação. Precisávamos melhorar as estruturas físicas, mas também a administração dos aeroportos, para que a regulamentação seja inovadora, contemporânea e que permita que esse modal seja um instrumento para o crescimento econômico do Brasil”, afirmou Moreira Franco.

Para isso, a secretaria colherá a partir desta quinta-feira (20), por meio de consulta pública, sugestões para proposta de portaria que aprova o Plano Geral de Outorgas. As contribuições serão recebidas até o dia 17 de abril

“Vamos permitir um ambiente de concorrência entre modais e, consequentemente abrir alternativas aos brasileiros para fazer sua opção”, disse o ministro. Segundo ele, os recursos previstos para o Fnac neste ano é de R$ 3,5 bilhões.

“Esses recursos, que vão servir tanto para as obras físicas dos aeroportos regionais como para os subsídios, estão definidos em lei, e obrigatoriamente terão que ser gastos nisso”, acrescentou.

Para democratizar o acesso da população a aeroportos, o governo vai fazer obras de ampliação e adequação em 270 aeródromos do País, a fim de integrar esses terminais à aviação regular. A medida faz parte do Plano de Aviação Regional, anunciado no final do ano passado, que prevê investimento total de R$ 7,3 bilhões em reformas e ampliações de terminais.

Hoje, dos 720 aeroportos existentes no País, apenas 120 estão habilitados para operar com aviação regular. A meta é que 95% da população brasileira tenha acesso a um aeroporto em um raio de 100 quilômetros de onde mora.

Fonte: Portal Brasil