O governo federal destinou R$ 102,4 milhões para regularizar a emissão de passaportes. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os agendamentos e requisições para confecção do documento estão mantidos, assim como os pedidos de agendamentos já realizados.

Para liberar os recursos, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 150/2017, que propõe abertura de crédito suplementar para o Orçamento de 2017.

O ministério informou ainda que, em função da urgência do tema, houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento para votar o projeto ainda nesta semana. A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei.

“Cabe informar que a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, nem afeta a obtenção da meta de resultado primário”, informou o ministério por meio de comunicado.

Suspensão

Os serviços de emissão de novos passaportes haviam sido suspensos temporariamente por conta de “insuficiência do orçamento” destinado às atividades de controle migratório e emissão dos documentos, segundo a Polícia Federal. 

Até esta terça-feira (27), a PF informou que o serviço de agendamento online continuava funcionando, assim como o atendimento nos postos da polícia e a entrega de passaportes de emergência, mas que não havia previsão para as solicitações após esta data.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Para aproximar o transporte aéreo brasileiro do modelo internacional, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (13) um conjunto de novas regras para viagens aéreas.

Entre as modificações está o direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra. Também estão previstos o aumento da franquia de bagagem de mão, o fim da obrigatoriedade de oferecimento da franquia de bagagem por parte das companhias aéreas e a correção gratuita, em voos domésticos, do nome do passageiro no bilhete.

As mudanças passam a valer para os trechos comprados a partir de 14 de março de 2017. Se o consumidor comprar passagens antes desta data, o que vale é a regra fixada na data da compra.

De acordo com a Anac, as novas regras contribuem para ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos, intensificando, ainda mais, a concorrência no setor e preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo no País. O mercado de aviação civil brasileiro é o sétimo maior do mundo.

Uma das principais alterações aprovadas é a liberação das empresas para oferecerem ou não franquia de bagagem aos passageiros. Atualmente, as companhias são obrigadas a oferecer um limite de bagagem sem custo aos clientes. Com a mudança, as empresas terão total liberdade para oferecer passagens com ou sem franquia, que poderá ser contratada na hora da compra da passagem ou no momento do check-in.

No ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. A franquia da bagagem de mão – peso mínimo que não pode ser cobrado – passará de 5 kg para 10 kg. Se as bagagens estiverem dentro do limite de peso e não couberem a bordo, a empresa não poderá cobrar para as levar no porão.

Resumo das mudanças

Deveres da companhia aérea:

No caso de cancelamento de passagem:

• Não aplicar multa superior ao valor da passagem
• Reembolsar, integralmente, ao passageiro, a tarifa de embarque e demais taxas aeroportuárias ou internacionais.
• Oferecer opção de passagem, com regras flexíveis, que garantam até 95% de reembolso.

• Aceitar a desistência da compra da passagem até 24 horas depois de o passageiro ter recebido o comprovante passagem, desde que a compra tenha ocorrido com antecedência, mínima, de 7 dias da data do voo.
• Não cancelar, automaticamente, o trecho de volta, em caso de o passageiro não comparecer no primeiro trecho de um voo de ida e volta. O passageiro deverá comunicar, a ausência, à empresa aérea, até o horário do voo de ida.

• Oferecer liberdade de escolha e mais serviços ao passageiro, conforme sua conveniência e necessidade. A regra permitirá que vários modelos de negócio sejam aplicados no Brasil, buscando o interesse do passageiro, em preços menores.
• Aplicar franquia, mínima, de 10 kg para bagagem de mão, observando os limites, de segurança, da aeronave, Atualmente esta franquia é 5 kg.

• Devolver a bagagem extraviada, em voos domésticos, em até 7 dias (atualmente o prazo é 30 dias). Nos voos internacionais o prazo fica em 21 dias. O passageiro deverá fazer o protesto imediatamente. Caso a empresa não encontre a bagagem, no prazo acima, terá até 7 dias para fazer o pagamento da indenização (Atualmente, não havia prazo definido).
• Reparar o dano ou substituir a bagagem em até 7 dias da data do protesto e indenizar a violação, nos mesmo 7 dias. O passageiro te 7 dias para fazer o protesto.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Aviação Civil

Veículos escolares antigos estão liberados da exigência da cadeirinha para transportar crianças menores de 7 anos e meio. A decisão é do Comitê Executivo do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) e foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Foram levadas em conta dificuldades técnicas, econômicas e sociais para adaptação dos veículos e a baixa oferta no mercado de cadeirinhas apropriadas para veículos escolares dotados de cintos de segurança do tipo subabdominal (cinto de dois pontos).

Segundo o Contran, também foi levada em consideração a necessidade de estudos complementares para a avaliar efetividade da adaptação nos veículos já em circulação.

A resolução inicial do comitê, publicada em julho do ano passado, previa que, a partir de fevereiro deste ano, veículos de transporte escolar teriam que disponibilizar cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio de idade.

Após uma série de protestos de donos de vans escolares contrários à resolução do Contran, no final de 2015, a fiscalização da norma foi adiada para janeiro de 2017.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil

Fonte: Portal Brasil com informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic).

O novo Terminal (T1) do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), ativou a operação de portões automáticos que fazem o Controle Automatizado de Fronteiras com leitura rápida e segura dos passaportes. O equipamento chama-se e-Gate, por meio do qual embarcam e desembarcam passageiros de voos internacionais e está em funcionamento desde terça-feira (12).

Na fase de testes, o portão processou a passagem de 9 mil passageiros. Cada viajante demora, em média, 15 segundos para ser identificado e liberado pelo equipamento. Os e-Gates asseguram a autenticação de passaportes e a verificação biométrica dos passageiros de forma totalmente automatizada, sob monitoria da Polícia Federal.

Em 2015, 10,3 milhões de passageiros utilizaram Viracopos para embarcar ou desembarcar, um recorde histórico para o aeroporto. Desse total, 646 mil são pessoas que voaram para o exterior pelo T1. “No momento em que Viracopos atingiu o recorde histórico de movimentação de passageiros em um único ano, essa nova tecnologia chega para tornar a viagem ainda mais ágil, tranquila e segura”, disse o diretor-presidente de Viracopos, Gustavo Müssnich.

Funcionamento

A primeira etapa consiste na validação do documento portado pelo passageiro no e-Gate. Em seguida, o sistema faz o levantamento de antecedentes do passageiro. Caso seja identificado algum impedimento, a porta de entrada do equipamento trava. Na segunda etapa, o passageiro se posiciona e é fotografado pelo equipamento, que, de imediato, faz uma comparação da imagem fotografada com a fotografia do chip do passaporte. Assim que se confirma a identidade do usuário, a segunda porta abre e o procedimento é finalizado. Se não for confirmada, a primeira porta abre e o passageiro volta para ser atendido pelo agente de Polícia Federal.

Guarulhos 

Em setembro de 2014, a concessionária GRU Airport instalou 16 e-Gates no aeroporto de Guarulhos (SP). Ao longo de 2015, o portões automáticos foram responsáveis pelo atendimento de cerca de 20% da demanda de passageiros brasileiros em voos internacionais, o que representa quase 200 mil passageiros por mês. Os equipamentos estão disponíveis na área de embarque e desembarque do terminal 3, com nove e-Gates, e do terminal 2, com sete.

Para o secretário de Aeroportos da Secretaria de Aviação Civil, Leonardo Cruz, a instalação desses equipamentos traz mais segurança, rapidez e conforto para os passageiros. “Em Guarulhos, tivemos uma redução de 30% no tempo de atendimento com a utilização dos e-Gates. Agora, nossa intenção é incentivar que outros concessionários, além de Guarulhos e Viracopos, tenham a mesma tecnologia em seus aeroportos”, ressaltou.

Fonte: Portal Brasil