Veículos escolares antigos estão liberados da exigência da cadeirinha para transportar crianças menores de 7 anos e meio. A decisão é do Comitê Executivo do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) e foi publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União.

Foram levadas em conta dificuldades técnicas, econômicas e sociais para adaptação dos veículos e a baixa oferta no mercado de cadeirinhas apropriadas para veículos escolares dotados de cintos de segurança do tipo subabdominal (cinto de dois pontos).

Segundo o Contran, também foi levada em consideração a necessidade de estudos complementares para a avaliar efetividade da adaptação nos veículos já em circulação.

A resolução inicial do comitê, publicada em julho do ano passado, previa que, a partir de fevereiro deste ano, veículos de transporte escolar teriam que disponibilizar cadeirinhas para crianças de até 7 anos e meio de idade.

Após uma série de protestos de donos de vans escolares contrários à resolução do Contran, no final de 2015, a fiscalização da norma foi adiada para janeiro de 2017.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Agência Brasil

O lançamento do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave), nesta terça-feira (1º), em São Paulo, vai simplificar a venda de carros no País e garantir segurança ao usuário que repassar seu carro usado para concessionários e revendas multimarcas.

O sistema vai permitir o registro e comunicado eletrônico da venda do estoque das revendas do veículo, e vai eliminar a necessidade de transferência da propriedade dos automóveis para a revenda.

O módulo deverá estar disponível para uso a partir de março de 2016 e poderá gerar até R$ 6 bilhões de economia para as empresas.

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, a medida vai garantir a diminuição de gastos excessivos com trâmites burocráticos. “Estamos eliminando os registros físicos e partindo para um registro único, eletrônico, e que passa a ser feito no ato da venda. Além da facilidade, o sistema garante a segurança de quem está vendendo e das operações da empresa que está adquirindo o veículo”.

Veículos novos

A mudança também vai alcançar a venda de veículos novos, integrando a nota fiscal eletrônica e o Renavam, criando para as secretarias de Fazenda uma base de dados, em tempo real, de informações de veículos emplacados.

O governo também pretende integrar bases de dados do Denatran, Detrans, Receita Federal e secretarias estaduais de Fazenda para organizar, em um só sistema, toda a cadeia de domínio do veículo, com dados que englobam desde a primeira venda até sua inutilização.

Fonte::Portal Brasil, com informações do Ministério das Cidades

O Conselho Nacional de Trânsito prorrogou para 1º de julho de 2015 o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC, pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25).

A decisão foi tomada após empresários alertarem que o tempo dado anteriormente, 1º de abril, seria insuficiente para fabricarem e disponibilizarem os extintores no mercado. 

O extintor ABC apaga incêndio em materiais sólidos como pneus, estofamentos, tapetes e revestimentos. O equipamento substitui o extintor BC, que apaga incêndio em materiais elétricos energizados, como bateria de carro e fiação elétrica e em combustíveis líquidos – óleo, gasolina e álcool –, materiais também recomendados para o extintor do tipo ABC.

O equipamento deve ser usado em automóveis de passeio, utilitários, caminhonetes, caminhão, trator, micro-ônibus, ônibus e triciclo automotor de cabine fechada. Circular sem o equipamento constitui infração grave, com multa de R$ 127,69 e registro de cinco pontos na carteira de habilitação. Desde 2005, os carros produzidos no Brasil saem de fábrica com o extintor recomendado.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional e da Empresa Brasil de Comunicação

Balanço divulgado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) contabiliza que, em 2013, 175 milhões de passageiros deixaram de usar ônibus nas nove capitais mais populosas do país (Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador e São Paulo). Ou seja: 560 mil passagens deixaram de ser vendidas a cada dia, na comparação com o ano anterior. Isso corresponde a uma redução de 1,4% no número de passageiros transportados, entre 2013 e 2012. Esse percentual sobe para 30% se o recorte for entre 1995 e 2013. De acordo com a NTU, essa queda se deve, principalmente, à migração das pessoas para os transportes individuais motorizados e ao alto custo do diesel, repassado ao valor da tarifa.

Na opinião do presidente da NTU, Otávio Cunha, não é a má qualidade do transporte público o que tem resultado nessa diminuição da demanda por ônibus – e na consequente migração das pessoas para os automóveis. “É a baixa demanda o que tem resultado na má qualidade do transporte público”, garante.

A baixa qualidade do transporte tem, segundo ele, suas explicações. “Em primeiro lugar, faltou ao governo federal o estabelecimento de políticas públicas de transportes. Falta inteligência para pensar o transporte e também investimento e capacitação profissional”, disse ele.

Segundo o diretor administrativo da NTU, Marcos Bicalho “as pessoas colocam o empresário como vilão por tentar aumentar a tarifa, mas nós tentamos aumentar a tarifa apenas para manter o mesmo nível do transporte público. As empresas fazem o que podem na gestão interna. O que acontece é que a crise está muito mais motivada pela falta de políticas públicas”.O resultado dessa falta de políticas públicas para o setor, acrescenta o presidente da NTU, “é a queda da velocidade operacional, o aumento do custo dos insumos e a competição com transporte individual. [Nesse cenário,] a velocidade média das viagens caiu em 50% nos últimos dez anos, passando de 25 quilômetros por hora (km/h) para 12 km/h”, completou.

Apesar da crítica, a diretoria da NTU avalia que os recentes investimentos feitos em infraestrutura para mobilidade já começam a apresentar resultados.

“Os corredores [exclusivos para transporte público] recentes darão melhorias significativas ao transporte. A partir de 2016 veremos resultados muito significativos. Rio de Janeiro, Belo Horizonte já têm demonstrado aceitação [por parte da população]. Esses corredores obrigarão [a construção de] novos corredores que vão atrair mais demandas. Todas cidades que migraram para esse tipo de política já colheram resultados, e os investimentos feitos reverterão a situação atual”, argumentou Cunha.

Cunha citou uma pesquisa do Datafolha relativa às reivindicações feitas pela população durante o período de manifestações. “Segundo essa pesquisa, 53,7% querem melhorias no transporte público e 40,5% querem a redução da tarifa. Isso demonstra a importância que esse serviço tem para a população”.

A fim de melhorar a qualidade do transporte público, de forma a atrair mais passageiros, a NTU apresentou oito propostas. Em geral, defendendo subsídios para que a tarifa não seja paga em sua totalidade pelo usuário.

Entre os pontos defendem a priorização do transporte coletivo nas vias; a elaboração de planos diretores, planos de mobilidade urbana por todos municípios, e de uma política de mobilidade. Ressaltam a importância de haver participação de representantes da sociedade civil organizada, bem como de conselhos municipais nessas discussões, a fim de definir qual é o serviço esperado e os valores de tarifa e de subsídios a serem pagos.

De acordo com a NTU, os subsídios ao serviço poderia ser pago por meio de fundo com recursos dos combustíveis, distribuídos aos municípios de forma proporcional à população. Outro ponto defendido pela entidade é a implantação de redes de transporte modernas, integradas, multimodais, racionais e de alto desempenho.

Fonte: Agência Brasil

O aplicativo Dinheiro Brasileiro foi lançado pelo Banco Central do Brasil, nesta quarta-feira (11),  para fornecer informações sobre os elementos de segurança do dinheiro, além de facilitar o reconhecimento das cédulas de Real pela população brasileira e pelos turistas estrangeiros.

Disponível gratuitamente na App Store e na Google Play Store, o programa facilita ao usuário verificar as informações em caso de dúvida. Entretanto, o aplicativo não tem a capacidade, nem a finalidade, de verificar automaticamente a autenticidade das notas. 

Ao posicionar o smartphone ou o tablet sobre a cédula, o "Dinheiro Brasileiro" identifica a nota por comparação de imagem. Em seguida, mostra os elementos de segurança que devem ser observados. O sistema está disponível em português, inglês e espanhol. 

As cédulas do Real contêm diversos elementos de segurança de fácil identificação, por exemplo, o número escondido – numeral com o valor da nota – fica visível quando ela é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos, em local com bastante luz. Já a marca-d’água revela o valor da nota e a imagem do respectivo animal. O alto-relevo pode ser sentido pelo tato em diversas áreas das notas.

Câmbio legal

Também foi lançada, pelo Banco Central, uma nova versão do aplicativo Câmbio Legal (Google Play Store, App Store) criado no ano passado.  A ferramenta para dispositivos móveis, além de localizar pontos de compra e venda de moeda estrangeira, conta com novas funcionalidades.

A partir de agora é possível consultar o Valor Efetivo Total (VET) cobrado nas operações de câmbio nas instituições desejadas. O aplicativo também faz a conversão em mais de 160 moedas diferentes e mostra o histórico das cotações realizadas.

Fonte:
Banco Central 

A empresa aérea  é responsável pela bagagem do passageiro desde o momento em que ela é despachada até o seu recebimento, portanto, qualquer problema como danificação, perda ou roubo de bagagem, o passageiro deve procurar a companhia, preferencialmente ainda na sala de desembarque, para reivindicar seus direitos. Veja abaixo o que fazer em cada caso:

Quem é responsável pela devolução da minha bagagem?

A companhia área deve devolver a bagagem ao passageiro nas mesmas condições nas quais foi despachada. Ao administrador aeroportuário cabe manter as esteiras e os equipamentos em funcionamento.

O que eu faço quando houver problemas com a devolução da minha bagagem?

Procure a empresa aérea preferencialmente ainda na sala de desembarque ou em até 15 dias após a data do desembarque e relate o fato em documento fornecido pela empresa ou em qualquer outro comunicado por escrito. Para fazer sua reclamação, é necessário apresentar o comprovante de despacho da bagagem. Caso seja localizada pela empresa aérea, a bagagem deverá ser devolvida para o endereço informado pelo passageiro.

A bagagem poderá permanecer na condição de extraviada por, no máximo, 30 dias (voos nacionais) e 21 dias (voos internacionais). Caso não seja localizada e entregue nesse prazo, a empresa deverá indenizar o passageiro.

O que acontece se a bagagem for danificada?

Procure a empresa aérea para relatar o fato logo que constatar o problema, preferencialmente ainda na sala de desembarque. Esse comunicado por escrito poderá ser registrado na empresa em até sete dias após a data de desembarque.

E nos casos de furto de bagagem?

Procure a empresa aérea e comunique o fato, por escrito. A empresa é responsável pela bagagem desde o momento em que ela é despachada até o seu recebimento pelo passageiro.

Além disso, registre uma ocorrência na Polícia, autoridade competente para averiguar o fato.

Onde reivindico meus direitos?

Ao comprar uma passagem, você estabelece com a empresa aérea um contrato de transporte. Portanto, caso se sentir prejudicado ou tiver seus direitos desrespeitados, dirija-se primeiro à empresa aérea contratada para reivindicar seus direitos como consumidor. É possível, também, registrar reclamação contra a empresa aérea na Agência Nacional de Aviação civil (Anac), que analisará o fato e, caso constate o descumprimento de normas da aviação civil, poderá aplicar sanção administrativa à empresa.

A Anac pode me indenizar pelos problemas que tive?

Não. A Anac não é parte da relação de consumo firmada entre o passageiro e a empresa aérea e, por isso, não é possível buscar na Anac a indenização. Para reivindicar indenizações por danos morais e/ou materiais, consulte os órgãos de defesa do consumidor ou dirija-se ao Poder Judiciário.

Para exigir essas indenizações, é importante guardar o comprovante do cartão de embarque e os comprovantes dos gastos eventualmente realizados (alimentação, transporte, hospedagem e comunicação) ou os documentos relacionados à atividade profissional que seria cumprida no destino.

Fonte: 
Secretaria de Aviação Civil