O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a resolução que regulamenta procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa. O texto deve ser publicado até sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.

O objetivo é prover assistência financeira temporária, além de auxiliar o trabalhador dispensado na busca ou preservação do emprego com ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

O Seguro-Desemprego do empregado doméstico corresponderá a 1 (um) salário mínimo e será concedido por um período máximo de 3 (três) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses, contados da data da dispensa que originou a habilitação anterior.

Para usufruir do benefício, o doméstico deve ter trabalhado por pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem à data da dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego; não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada da previdência social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e não possuir renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família.

Tais requisitos serão verificados a partir de informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou por meio das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), contracheques ou documento que contenha decisão judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, empregador e função exercida pelo empregado.

Como funciona?

A solicitação ao benefício deverá ser feita no Ministério do Trabalho e Emprego ou órgãos autorizados no prazo de 7 a 90 dias contados da data da dispensa. O agente público verificará se o requerente reúne os requisitos legais e, sempre que viável, será incluído nas ações integradas de intermediação de mão de obra com o objetivo de recolocá-lo no mercado de trabalho ou, não sendo possível, encaminhado a curso qualificador disponível ofertado no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico de Emprego – PRONATEC.

O trabalhador receberá a primeira parcela do seguro em 30 dias e as demais a cada intervalo de trinta dias, contados da emissão da parcela anterior.

O requerimento de habilitação no Programa do Seguro-Desemprego só poderá ser proposto a cada novo período aquisitivo, desde que cumpridos todos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 150/15.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, elogiou o desempenho da indústria brasileira de brinquedos, que do início de 2011 a junho deste ano fabricou 500 milhões de unidades. Monteiro participou de reunião no Palácio do Planalto com a presidenta Dilma Rousseff e o presidente da Associação Brasileira de Fabricantes de Brinquedos, Synésio Batista da Costa.

Segundo o ministro, a indústria de brinquedos soube aproveitar as políticas industriais implementadas nos últimos anos e recuperar participação no mercado nacional e vender mais para o mercado externo. As exportações de brinquedos, de janeiro a julho deste ano, foram de US$ 5,4 bilhões, valor 7,3% maior que o verificado no mesmo período do ano passado (US$ 5 bilhões).

Synésio Batista lembrou que em 1995 a participação dos fabricantes brasileiros no mercado nacional caiu de 95% para 30%. “Reagimos e em 2011 já tínhamos perto de 40% de participação. Vamos terminar 2015 com 55% do mercado. Há cinco anos a indústria de brinquedos não demite e há seis não fecha nenhuma fábrica”, afirmou.

Monteiro também elogiou o “movimento bem-sucedido de integração produtiva no Mercosul”.  Durante a reunião, foram apresentados os primeiros resultados da política de Tarifa Externa Comum no Mercosul e do programa de integração produtiva do setor de brinquedos entre os cinco países membros, que já produziu os primeiros brinquedos criados no Brasil com partes dos outros parceiros.

A indústria nacional do brinquedo projeta crescimento para o ano e uma aceleração dos negócios a partir do Dia da Criança, data mais forte em vendas do ano. O mercado nacional do brinquedo deve movimentar este ano perto de R$ 10 bilhões no varejo, segundo cálculos da Abrinq, e as vendas da Semana da Criança devem chegar a R$ 3,7 bilhões.

Levantamento da Abrinq mostra ainda que desde 2007 a indústria persegue altas consecutivas, somando-se preço para loja da produção nacional mais importações: R$ 2.234 bilhões, R$ 2.510 (2008), R$ 2.710 (2009), R$ 3.117 (2010), R$ 3.460 (2011), R$ 3.875 (2012), R$ 4.456 (2013), R$ 5.160 (2014) e R$ 5.934 bilhões, projeção para este ano.

Também participaram do encontro Andrés Luis Lavin Cebada (Gulliver); Audir Queixa Giovani ( BBRA Indústria de Plásticos); Carlos Antonio Tilkian (Estrela); Charles Kapaz (Elka Plásticos); Daniel Trevisan (Brinquedos Bandeirantes); Geraldo Zinato (Líder Indústria e Comércio de Brinquedos); Glauber Jensen Filho (Roma Jensen); José Eduardo Pañella (Toyster);  Mauro Antônio de Ré (Sidepar); Ricardo Albino Gonçalves (Copag da Amazônia); Sérgio Curi Sabbag (Brinquedos Mimo) e Wagner Lefort (Long Jump).

Fonte: MDIC

São Paulo (SP) sediará no próximo dia 13 de agosto o evento "Promovendo Iniciativas de Facilitação do Comércio" organizado pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), com a participação do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Técnicos do MDIC divulgarão ferramentas de facilitação de comércio, como a segunda versão do Sistema de Consultas sobre Tarifas, Regras de Origem e Serviços dos Acordos Comerciais Brasileiros (Capta), além de tirar dúvidas sobre as funcionalidades do Portal Único de Comércio Exterior. O seminário é gratuito e será realizado na Federação das Indústrias do Estado do São Paulo (Fiesp), a partir das 8h40.

O seminário é voltado para empresários e executivos que atuam no comércio exterior, despachantes aduaneiros, operadores logísticos, agentes de carga, auditores fiscais e analistas de associações setoriais. As atividades estão divididas em quatro painéis: "Apresentação e funcionamento do Capta"; apresentação do estudo da FGV sobre "O Impacto da Facilitação de Comércio sobre a Economia Brasileira e a Indústria de transformação"; "MDIC: o Portal Único e o que muda no comércio exterior"; e "Receita Federal do Brasil: O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA)".

O Capta, desenvolvido pelo MDIC e lançado em junho deste ano, reúne acordos comerciais dos quais o Brasil faz parte, para facilitar o acesso às informações sobre benefícios tarifários recebidos e concedidos, serviços, regras de origem e tarifas efetivamente aplicadas no comércio exterior. A nova versão da ferramenta, disponibilizada também em inglês e espanhol, está organizada em quatro módulos: Preferências Tarifárias; Regras de Origem; Tarifa Aplicada e Serviços.

Já o Portal Único de Comércio Exterior, também coordenado pelo MDIC em parceria com a RFB, permite que empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos federais, o que reduz a burocracia e os custos de exportadores e importadores. A ferramenta, que agregará os 22 órgãos anuentes do comércio exterior, está em implantação. Após a conclusão dos trabalhos em 2017, a previsão é diminuir os prazos médios de 13 para oito dias para as importações e de 17 para dez dias para as exportações. O portal também amplia a transparência, ao permitir que as empresas acompanhem, pela internet, o andamento detalhado de suas operações.

Fortaleza, Rio de Janeiro, Salvador e Manaus também sediarão, nos próximos meses, o evento "Promovendo Iniciativas de Facilitação do Comércio". 

Faça inscrição AQUI

Serviço:

Evento "Promovendo Iniciativas de Facilitação do Comércio"

Local: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) - Av. Paulista, 1.313

Horário: das 8h40 às 16h30.

Fonte: MDIC

A partir do dia 5 de agosto, micro-ônibus e vans (de 8 a 20 passageiros) poderão ser fretados para o transporte de turistas em viagens interestaduais e internacionais de até 540 quilômetros. Uma nova resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) passou a autorizar o trasporte.

Até agora,  este tipo de viagem era proibido em veículos que ofereciam menos de 20 lugares – de modo que as agências tinham de usar ônibus maiores, mesmo que os assentos não fosse ocupados.

Segundo a coordenadora-geral de Competitividade e Inovação do Ministério do Turismo, Tamara Galvão, a mudança ajuda a criar um novo nicho de mercado para empresas que já atuam no segmento, mas não podiam fazer o transporte interestadual.

Crescimento

Segundo dados da ANTT, 3.719 empresas estão habilitadas a oferecer o serviço no Brasil e 25.551 ônibus estão autorizados. Por ano, são mais de 308 mil autorizações de viagens interestaduais e a expectativa é que, a partir de agora, esse número cresça ainda mais devido à possibilidade de uso dos micro-ônibus e vans.

Fonte: Ministério do turismo

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter  participação em outra empresa como sócio ou titular.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros. 

O Microempreendedor Individual tem como despesas legalmente estabelecidas, apenas, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescidos de R$ 5,00 (prestadores de serviço) ou R$ 1,00 (comércio e indústria), por meio de carnê emitido através do portal do empreendedor, além das taxas estaduais e municipais que devem ser pagas dependendo do estado/município e da atividade exercida.

Para se cadastrar clique aqui.

Fonte: Portal de empreendedor