Acusada de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e de fazer propaganda enganosa, a empresa TelexFREE (Ympactus Comercial Ltda.) foi multada em R$ 5,59 milhões pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça.

O valor da multa deve ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos, usado em ações voltadas à proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores. De acordo o ministério da Justiça, a TelexFree foi denunciada por órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, entre eles o Procon e o Ministério Público do Acre, por suposta captação de poupança popular por meio do esquema conhecido como pirâmide.

Segundo o Ministério da Justiça, a empresa omitiu informações sobre os serviços “prometeu lucros rápidos e fáceis, e induziu o consumidor em erro”. Nas investigações foram identificadas cláusulas abusivas nos contratos de adesão.

A TelexFREE, por sua vez, informou aos órgão de fiscalização que é uma empresa de marketingmultinível e que seus divulgadores publicavam anúncios na internet, comercializavam pacotes de telefonia, e eram remunerados por esse serviço. De acordo com o ministério, a empresa não tinha autorização do órgão regulador para comercialização de tais serviços.

Antes da aplicação da multa, foram ouvidas a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a Agência Nacional de Telecomunicações.

Fonte: Agência Brasil

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentou, nessa quinta-feira (24), uma série de medidas que deverão ser adotadas pelos países vizinhos do Brasil, entre eles a Argentina, o Uruguai, o Chile, a Bolívia, o Peru e o Paraguai, em relação ao transporte rodoviário internacional de turistas durante a Copa do Mundo. As medidas frisam a importância da organização no transporte de turistas, conforme o Ministério do Turismo já havia destacado, em portaria, em vigor desde fevereiro, que estabelece normas e condições aos prestadores de serviços que realizam roteiros nacionais e internacionais por via terrestre.

Entre as normas frisadas como obrigatórias pela ANTT, estão a tolerância zero para ingestão de álcool por condutores, o respeito à velocidade limite nas rodovias e a proibição de vidros espelhados dos veículos. A habilitação estrangeira é aceita no Brasil, desde que esteja no prazo de validade e seja indicada qual categoria de veículo o condutor está habilitado. De acordo com a ANTT, as medidas resultaram de uma reunião realizada com representantes dos países do Mercosul, realizada no dia 20 de abril, em Foz de Iguaçu, quando foram destacadas as normas da legislação nacional de trânsito em vigor no Brasil.

Apenas os ônibus terão permissão para fazer transporte fretado, sendo que as vans não serão autorizadas a realizar este tipo de movimentação, com exceção na tríplice fronteira e do transporte particular. Neste caso, será necessário apresentar autorização do proprietário para uso de terceiros, documentos que comprovem a propriedade do veículo ou contrato de locação.

A ANTT deve apresentar um modelo para envio de informações, que deve conter o nome da empresa, a placa do veículo, a origem, a data de saída, o ponto de fronteira, o destino, a data de retorno, o roteiro (pontos intermediários) e o número de passageiros.

Para o diretor de produtos e destinos do Ministério do Turismo, Marcelo Costa, as normas que estão sendo acordadas são importantes também para dar segurança aos visitantes que virão para a Copa. “É bom que os turistas e torcedores conheçam as normas existentes de transporte e suas regulamentações, e que eles busquem sempre os serviços que estão legalmente organizados para evitar que sejam barrados nas rodovias e não consigam chegar aos seus destinos”, afirma.

Fonte:Ministério do Turismo

O governo lançou, nesta quarta-feira (23), o Portal Único de Comércio Exterior. A página de serviços na internet vai unificar todos os sistemas dos órgãos envolvidos nos processos de exportação e importação. “O objetivo é simplificar, desburocratizar e agilizar as transações do comércio exterior”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante a solenidade de lançamento do programa, com a presença do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Mauro Borges, e outras autoridades.

A iniciativa vai ao encontro do previsto no Acordo de Facilitação de Comércio firmado pelos países membros da Organização Mundial de Comércio (OMC) na Conferência Ministerial em Bali, realizada em dezembro passado.

Pelas projeções do governo, com o Portal Único o prazo de exportação pode ser reduzido de 13 para oito dias e o prazo de importação de 17 para dez dias.

“A meta é que, com um único expediente eletrônico, diminua o prazo dos tramites burocráticos pela metade, aproximadamente. Para as empresas, isso significa redução de custos e aumento da competitividade”, ressaltou Mantega.

Em todos os países em que foi adotado, o chamado guichê único (single window) foi uma ação de médio e longo prazo. No Brasil, o Portal Único também será adotado por etapas, mas estará plenamente funcional já em 2017.

Também como parte das ações iniciais do sistema de guichê único, a Receita Federal já implementou no ano passado um novo fluxo aduaneiro que eliminou em mais de 80% dos casos a obrigatoriedade de apresentação de documentos em papel.

Além disso, em 2013 foi lançado um aplicativo móvel que permite a consulta, em tempo real, da situação dos despachos aduaneiros de importação, a partir de celulares e tablets.

Lançamento

Ao fazer a apresentação do Portal, o ministro informou que, entre 2003 e 2013, o comércio exterior brasileiro cresceu aproximadamente 300%, maior que o crescimento do comércio mundial (60%) e do Produto Interno Bruto (PIB) do país (43%).

A corrente de comércio exterior passou de R$ 100 bilhões, em 2003, para cerca de R$ 500 bilhões atualmente. “O número só não é maior devido à crise financeira de 2008 que reduziu a expansão do comércio no Brasil e no mundo”, ponderou. 

Na avaliação de Mantega, com a crise internacional, os mercados encolherem e houve o acirramento da competição internacional. Porém, a expectativa, este ano, é de crescimento gradual do comércio mundial a partir da recuperação da economia internacional. “É isso que a indústria brasileira espera, uma vez que ela foi uma das mais sacrificadas no período de crise”, afirmou.

Desburocratização

Coordenado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Portal Único vai permitir que as empresas apresentem as informações uma única vez aos órgãos federais, o que irá reduzir a burocracia e os custos de exportadores e importadores. 

Com as medidas, estima-se que a economia anual das empresas que trabalham no comércio exterior poderá superar a R$ 50 bilhões.

O objetivo é também ampliar a transparência, ao permitir que as empresas acompanhem pela internet o andamento de suas operações com detalhes. 

Projeto

O Portal Único de Comércio Exterior integra o Plano Brasil Maior e é parte do esforço do Governo Federal pela elevação da competitividade da indústria nacional.

O embrião do sistema de guichê único brasileiro será o Portal Siscomex, que irá centralizar o acesso aos serviços e sistemas governamentais destinados à obtenção de autorizações, certificações e licenças para exportar ou importar e à legislação pertinentes às operações de comércio exterior.

No mesmo portal, o sistema Visão Integrada do Comércio Exterior (Vicomex) facilitará o monitoramento das operações de comércio exterior, oferecendo aos usuários um painel de controle de suas operações, concentrando num só ponto informações até então dispersas em diferentes sistemas. 

No Portal Siscomex, primeira entrega do projeto, empresários e seus representantes legais terão acesso ao histórico de suas operações e poderão consultar a situação e o andamento de Registros de Exportação (RE), Licenças de Importação (LI), Despachos de Exportação (DE) e Despachos de Importação (DI).

Ainda em 2014, o sistema trará novas possibilidades de consulta às operações. Será criado Drawback Integrado Isenção Web, versão online do sistema de incentivo às exportações que eliminará o uso do papel nos processos. Será permitido ainda o envio de documentos digitalizados aos órgãos intervenientes no comércio exterior.

Fonte:
Receita Federal e Ministério da Fazenda

Segundo o Ministério das Cidades, pesquisas comprovam que o consumo de álcool, mesmo em quantidade pequena, aumento o risco de acidentes, tanto para condutores como para pedestres.

Além de provocar a diminuição de funções indispensáveis à segurança ao volante, como a visão e os reflexos, o álcool diminui também a capacidade de discernimento, estando em geral associado a outros comportamentos de risco, como excesso de velocidade e a não utilização dos equipamentos de segurança.

Conheça as dicas:

- Caso você tenha ingerido qualquer quantidade de bebida alcoólica, nunca assuma a direção do seu veículo ou de qualquer outra pessoa. Pegue uma carona com um amigo que não tenha bebido ou chame um táxi. Outra boa opção é nomear, entre os integrantes de sua turma ou família, o “amigo da vez”, e o escolhido não poderá beber para conduzir todos em segurança.

- Se for viajar, certifique-se que o seu veículo está em boas condições.

- Respeite sempre a velocidade da via e a sinalização.

- Não dirija se sentir cansaço ou sono.

- Motorista e passageiros devem usar o cinto de segurança e as crianças colocadas em cadeirinhas ou assentos de elevação.

- Motorista estejam atentos aos pedestres. Com o aumento do fluxo de pessoas nas ruas durante o Carnaval, o risco de atropelamento aumenta.

- Crianças devem estar sempre acompanhadas dos responsáveis e devem ser conduzidas pelo punho, principalmente próximo às ruas e avenidas.

- Pedestres, prestem atenção no trânsito e procurem atravessar a rua sempre utilizando as faixas de pedestre.

- Motociclistas não devem deixar de usar os equipamentos de segurança obrigatórios, como o capacete.

- Não fale ao celular ou envie mensagens enquanto estiver ao volante.

- Evite utilizar o carro para chegar ao local das festas, evitando congestionamentos e danos ao seu veículo.

Fonte: Ministério da Cidade

Durante a terceira audiência pública da Subcomissão de Resíduos Sólidos do Senado, a diretora de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Zilda Veloso, explicou como tem sido o trabalho para a implantação da logística reversa das cinco cadeias estabelecidas pela Lei 12.305/2010, art.33: embalagens de óleos lubrificantes, embalagens em geral, lâmpadas, eletroeletrônicos e medicamentos. “Após a implantação dessas cadeias, vamos revisar as que já foram estabelecidas por resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conam): pilhas e baterias, pneus, agrotóxicos e óleos lubrificantes”, disse. 

A diretora do MMA detalhou as etapas do processo para os acordos setoriais. Desde a instalação dos grupos de trabalho, a realização dos estudos de viabilidade técnico-econômica, avaliação e aprovação do Comitê Orientador para Implantação dos Sistemas de Logística Reversa (CORI), publicação de editais, recebimento e analise de propostas, ajustes, consultas públicas e, finalmente a assinatura do acordo setorial.  A reunião aconteceu nesta quarta-feira (9).

Incentivos 

Zilda Veloso dividiu a mesa com o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), presidente da subcomissão, e três representantes da indústria que participam ativamente de todo o processo de construção desses acordos em cadeias diferentes. O vice-presidente Executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma), Lauro Moretto, do setor de medicamentos; o diretor da Área de Responsabilidade Socioambiental da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), André Saraiva, de eletroeletrônicos e Ana Paula Bernardes, da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro), da cadeia de embalagens em geral. Os três destacaram desafios como a desoneração e outros incentivos para a reciclagem, problemas de bitributação de produtos reciclados, os custos da coleta seletiva e da logística reversa e a viabilidade econômica da reciclagem em alguns casos.

“A lei não estabelece simplesmente o fim dos lixões, vai mais além. Fala que em até quatro anos depois da publicação da lei, o que tem que ser encaminhado ao aterro é somente o rejeito. Então não é só eliminar os lixões, é também tratar a área contaminada e o município ter o sistema de gestão implantado que começa pelo plano de gestão dos resíduos”, explicou Zilda Veloso. “Para conseguirmos encaminhar apenas o rejeito aos aterros, o sistema de logística reversa precisa estar funcionando, a logística é um dos instrumentos para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).”

Fonte: 
Ministério do Meio Ambiente

A Receita Federal confirmou que desenvolve um sistema informatizado com a Empresa Brasileira de Correios (ECT) para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização.

“Esse sistema informatizado é necessário para fazer frente a evolução [das importações irregulares]. Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa: precisaremos de recursos como scanner etc”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita. Ele disse também que não haverá mudança na legislação.

O fenômeno do aumento comércio eletrônico é mundial e não tipicamente brasileiro. A inclusão digital tem permitido cada vez mais a utilização de serviços em todo o mundo. As facilidades aumentam com o avanço da tecnologia. Dados da Receita mostram que, em 2012, houve 14,4 milhões de remessas postais internacionais, que podem ou não corresponder a solicitação de produtos. No ano seguinte, as remessas passaram para 20,8 milhões, ou seja um aumento de aproximadamente 44%.

"O projeto está em fase de desenvolvimento. Depende do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados] e dos Correios: a previsão é que seja concluído no fim do ano. A Organização Mundial das Aduanas já tem há anos parceria com a UPU [União Postal Universal]. Nós nos espelhamos na experiência de êxito que existia lá”, disse.

O novo sistema permitirá ainda que o cidadão, ao comprar um produto, possa fazer a autoregularização e pagar os impostos antecipadamente. O princípio tributário é dar oportunidade da regularização: se a pessoa não se regularizar poderá receber multas e taxações.

As remessas estão centralizadas no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro: não foi definido se é preciso ampliar os serviços nesses locais ou se será necessário utilizar outras cidades que possam funcionar como centros de remessa.

A maioria das encomendas vem de avião. Encomendas até US$ 50 (de pessoa física para pessoa física) não geram tributação. Pessoas jurídicas não têm isenção de tributos. Recentemente, alguns contribuintes pessoas jurídicas entraram na Justiça e ganharam – em primeira instância - a possibilidade de fazer importações de produtos nesse valor com isenção.

Checcucci contesta os argumentos dos que acionaram a Justiça. Disse que a legislação visa a regular o mercado e proteger a indústria nacional. A tributação vem sendo aplicada desde 1999.

Ele informou também que não existe uma preocupação exclusiva com a China. “A China evidentemente tem uma indústria competitiva. Mas a preocupação do Estado brasileiro não é só com eles, é com o crescimento do comércio mundial online”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil

A ANTT publicou hoje (dia 3) no DOU a Resolução nº 4.282, que normatiza vendas de bilhetes de passagens de ônibus interestaduais e internacionais. De acordo com a medida, no caso de interrupção ou retardamento da viagem por mais de três horas, por algum motivo imputado à transportadora, bem como nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, o passageiro tem direito a receber alimentação, até que o problema seja resolvido. Quando não for possível a continuidade da viagem no mesmo dia, a empresa terá que providenciar acomodação para o passageiro.

A partir de hoje, o bilhete passa a ser nominal, o que possibilita a emissão de 2ª via. Além disso, em caso de atraso da partida por culpa da empresa, por período superior a uma hora, o passageiro poderá optar se quer continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às custas da transportadora ou a receber de imediato o valor do bilhete de passagem.

A Resolução estabelece que o passageiro terá direito a receber a importância paga no caso de desistência da viagem, observadas as regras de reembolso, facultado à transportadora, conforme o caso, reter até 5% a título de comissão de venda e multa compensatória, da importância a ser restituída ao passageiro, desde que o passageiro manifeste-se com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida constante no bilhete.

Validade

O passageiro terá direito a comprar passagem com validade de um ano, a contar da data de sua primeira emissão, independente de estar com data e horário marcados, sendo que os Bilhetes de Passagem adquiridos com antecedência mínima de sete dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido.

Os usuários poderão também, remarcar o bilhete adquirido com data e horário previamente marcados, observado o prazo de validade do bilhete, para utilização na mesma linha, seção e sentido, podendo inclusive optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado, arcando com as diferenças dos valores de tarifa, no caso de serviço em veículo de categoria superior ou tendo direito à restituição das diferenças de preço, no caso de serviço.